Meu corretor de seguros tem me pressionado a escolher a oficina reparadora. O que eu devo fazer?

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Meu corretor de seguros tem me pressionado a escolher a oficina reparadora. O que eu devo fazer?

Ter seu carro danificado e precisar acionar a seguradora para consertá-lo pode ser muito estressante. Toda a questão burocrática envolvendo a abertura do sinistro e o próprio transtorno de precisar arrumar o veículo acabam fazendo desse momento algo que ninguém quer passar. Contudo, uma situação que é incômoda por si só pode transformar-se em um verdadeiro problema se o corretor de seguros te pressionar a escolher a oficina que fará os reparos.

A prática é considerada abusiva, já que o consumidor tem direito de escolher em qual oficina fará o reparo de seu veículo. A própria Susep (Superintendência de Seguros Privados), que é a entidade que regulamenta o serviço de seguros, reconhece que a seguradora não pode limitar sua cobertura de consertos a determinadas empresas – a chamada lista de oficinas credenciadas.

O consumidor tem direito a escolher em qual oficina fará o reparo e a seguradora tem obrigação de cobrir o conserto.  Isso vale para oficinas mecânicas, funilaria, pintura, auto elétrica, entre outras.

Mesmo sendo uma prática proibida, muitas seguradoras e corretores ainda lançam mão disso, pressionando o cliente e limitando sua escolha. Veja como agir quando passar por essa situação.


O que fazer quando meu corretor me pressiona a escolher uma oficina credenciada?

Em primeiro lugar, não aceite a imposição! Seu corretor está agindo de maneira abusiva e ferindo o princípio da livre escolha do consumidor. Descubra abaixo quais são as ferramentas que você tem para garantir que seu direito seja respeitado.


Por que não devo aceitar a imposição do meu corretor?

Seu corretor pode argumentar que as oficinas credenciadas têm melhor qualidade ou são “de confiança” da seguradora, e que por isso a empresa apenas aceita quitar os reparos nesses estabelecimentos. Mas não se engane, ele apenas está tentando te coagir a aceitar o serviço de uma das oficinas credenciadas.

Contudo, como você pode ter certeza de que o melhor serviço será feito em uma oficina daquela lista? É de extrema importância ter uma oficina de confiança para executar os reparos que você precisa no dia a dia e também suas revisões. Durante a ocorrência de um sinistro, a situação não é diferente. Escolha a oficina que você confia e não aceite a imposição do corretor.


Quais respaldos legais eu tenho para escolher a oficina?

Agora que você já sabe que tem direito de escolher a oficina reparadora, entenda quais os mecanismos legais que te garantem isso. Use essas informações como ferramentas a seu favor, e não aceite ser coagido.


Lei

O Código de Defesa do Consumidor determina quais são os direitos que você tem ao comprar um produto ou serviço, e regulamenta as práticas comerciais justamente para evitar abusos.

Essa lei garante, no primeiro inciso do artigo 6, que o cidadão tem direito à “educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”.

Use essa liberdade de escolha a seu favor.  O Código de Defesa do Consumidor pode ser encontrado em estabelecimentos comerciais em sua versão física e, também, na versão digital na internet.


Senado

Tramita no Senado Federal um projeto de lei que regulamenta o direito à escolha da oficina. Além de obrigar as seguradoras a respeitarem esse direito do consumidor, a legislação também determina essas empresas a avisarem o consumidor que ele tem direito à livre escolha no momento do sinistro. Dessa forma, não poderão se aproveitar de quem não tiver conhecimento de seus direitos.

Outra determinação da legislação, que ainda será votada no Senado Federal , é garantir que o terceiro envolvido no sinistro também escolha a oficina que quiser, sem precisar ater-se às opções fornecidas pela seguradora.


Jurisprudência

Além disso, já houve casos em que o consumidor entrou na Justiça para obrigar a seguradora a arcar com os custos do reparo em oficina que não era credenciada. O entendimento da Justiça é que a escolha da oficina é prerrogativa do cliente, determinando que a seguradora pague o reparo onde o consumidor quiser.

Esse entendimento da Justiça é conhecido como jurisprudência, mais uma ferramenta que você tem à sua disposição para garantir o cumprimento dos seus direitos.


Como faço para denunciar a prática abusiva?

Busque uma entidade de defesa dos direitos do consumidor, como o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), a Sindifup (Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo) ou a Susep (Superintendência de Seguros Privados), e denuncie a situação. Eles te darão todo o respaldo para garantir o cumprimento do seu direito.

Procon – 0800-7729198

Sindifup-SP – (11) 96763-4537

Susep – (21) 3233-4000

 

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