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A escolha final é sempre a do dono do veículo!

A escolha final é sempre a do dono do veículo! Fique atento aos seus direitos

A obtenção de um carro próprio pode acompanhar algumas preocupações chatas e que são indispensáveis para qualquer motorista. O pagamento pode não ser o único peso em possuir um veículo, infelizmente é uma grande responsabilidade que envolve detalhes a serem decididos, informados e principalmente levados com seriedade pelos proprietários.

Possuir um veículo próprio é estabelecer algumas orientações para serem preventivas, principalmente quando trata-se de segurança e da questão de ser um patrimônio de compra. Devido a isso, esteja a par de questões relacionadas a oficinas de confiança (e que estarão disponíveis para atende-lo), Seguradoras (em alguns casos, é válido contratar uma seguradora para garantir a proteção do patrimônio, além de evitar gasto repentino), documentações, e principalmente, estar ciente da legislação do trânsito, e direitos do consumidores.

Independente de qualquer envolvimento que terá relacionado a compra do carro, e posterior a mesma, os direitos do consumidor devem estar presentes, independente de ser oficina, Seguradora, ou mesmo serviços básicos. Ambos são responsáveis pela sua segurança, e garantir a proteção do patrimônio no qual você investiu, ou seja, seu automóvel, todos baseando-se na legislação correta de proteção do consumidor.

 

Direitos do consumidor

Quaisquer das decisões que estejam por efeitos de escolha do consumidor, devem ser respeitados e decididos pelos mesmos, sem influência psicológica de pressão ou chantagem. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, de forma a protege-los e garantir sua atuação. É importante para qualquer consumidor estar ciente do que os mesmos possuem de garantia e saber quando os mesmos estão sendo violados. Segue alguns tópicos dos principais direitos dos consumidores.

 

  •  Proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores;
  • Proteção dos direitos econômicos dos consumidores: ou seja, assegurar que todas as normas da economia sejam cumpridas, sem restrições ou ilegalidade;
  • Direito a informação: Informações referentes a pagamentos, venda, oferecimentos do produto, serviços, precauções, riscos, validade, dentre outros, devem ser apresentados e ressaltados no momento da venda, as informações não devem ser acobertadas e escondidas dos consumidores antes de finalizar a venda;
  • Direito a educação: Referente a esclarecimentos fiscais oficiais e privadas;
  • Compensação de prejuízo: Caso o produto gere prejuízo material, estético, dentre outros, ou o mesmo não ofereça o serviço ou funcionalidade pelo qual foi paga, o preço deve ser recompensado (o consumidor deve obter notas fiscais);
  • Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: As publicidades referentes ao produto ou serviço obtido devem ser coesas e honestas de acordo com o que o próprio produto oferece, sem causar pressão para obtenção do mesmo a fim de não atingir as expectativas estipuladas pelos próprios vendedores;
  • Proteção contratual: Quando há uma assinatura de ambas as partes (consumidor e vendedor) de um contrato, a proteção do mesmo e das obrigações a serem seguidas devem ser obedecidas e respeitadas por lei;
  • Liberdade de escolha de um produto: Lei n.º 8.078/90 englobou no inc. I, do art. 6.º, afirma que qualquer consumidor possui a liberdade de escolher e definir suas compras e obtenção de serviços e produtos como escolha definitiva dele mesmo, sem sofrer pressão, chantagem, ameaça ou influência direta. Por isso tenha sempre a noção que independente de qualquer fala ou citação do vendedor perante o serviço ou produto a ser negociado, a decisão final do comprador é livre.

 

Procon

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, é uma nomenclatura para órgãos estaduais e municipais que atuam em defesa do consumidor em situações de ilegalidade. Sua atuação é feita através de um pedido de consumidores quando sofrem (e podem provar com documentações oficiais) que determinado direito foi ferido, com isso, um funcionário entra em contato com o vendedor ou gerente responsável e procura gerar um acordo viável para ambas as partes.

 

Justiça

Em situações no qual a atuação de gerar um acordo viável para ambas as partes não é possível, a ação da justiça deve ser solicitada. Com isso, para dar andamento, certifique-se que você possui todas as documentações referentes a compra realizada, dentre eles: recibos de pagamentos, notas fiscais, notas que apresentem a falha do serviço ou produto, testemunhas, e com isso, acione a justiça. A justiça abrirá uma ação de processo e advogados serão envolvidos para ambas as partes, a partir daí, prove seu lado.

 

Defensoria Pública

A Defensoria Pública é o órgão responsável por atender os consumidores que sofreram ilegalidades relacionados a compra de serviços e produtos, mas, não possuem recursos suficientes para contratar um advogado particular. Sendo utilizada em situações no qual a atuação do Procon não obteve solução.

 

A escolha é sua

Como foi dito anteriormente, o consumidor possui por lei, a segurança e liberdade de tomar decisões sobre compras e obtenção de produtos, sem que haja pressão, ameaça, injúrias, ou qualquer informalidade do vendedor para o comprador. Em caso de má fé pelos vendedores, apresente o conhecimento da lei  e  demonstre  que  a  legislação  está  à  favor  do  consumidor  em  caso  de ilegalidade.

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