A decisão de definir uma oficina mecânica para a prestação de serviços de manutenções, trocas de peças, inspeções e revisões de seu veículo próprio ou de trabalho, acompanha não apenas só o serviço, mas sim a necessidade (uma obrigação) de que haja a garantia dos resultados eficientes, sem que erros sejam ocasionados posteriormente a revisão/manutenção. Erros que quando tratam-se de veículos podem ser extremamente prejudiciais.
A garantia é uma forma que o consumidor possui, e em alguns casos é oferecida por leis desenvolvidas para estarem inseridas no Código de Defesa do Consumidor, cada uma com a sua finalidade e nicho, mas todas como uma forma de impulsionar uma garantia. Afinal, o consumidor investe seu dinheiro em determinado produto ou serviço, e confia inteiramente na palavra e afirmações do comerciante, empreendedor ou vendedor sobre sua qualidade, podendo ou não ser uma afirmação verdadeira. Com isso, o mesmo necessita de uma proteção para recorrer em caso de ilegalidades.
Os veículos são meios de transporte que são cada vez mais essenciais para a locomoção em todas as cidades e até mesmo enquanto meio de trabalho em metrópoles, capitais e cidades grandes. Além da questão de serem fundamentais para facilitar o transporte, carregam o peso da responsabilidade de proteger e assegurar a vida do motorista e todos os passageiros. Em caso de uma performance incorreta da oficina em relação a manutenção ou revisão, o risco que o proprietário irá correr vai além do prejuízo financeiro, mas sim, envolvendo a vida.
A garantia de serviço, assim como o seu significado puro, é a garantia, responsabilidade e segurança de que determinado serviço terá um resultado eficiente, conforme foi oferecido pelo profissional/vendedor e sempre coerente com o que foi solicitado, combinado e pago pelo cliente.
A garantia é uma responsabilidade que o fornecedor, profissional ou funcionário da oficina possui para com o seu cliente, o proprietário do veículo.
Podendo ser verbalmente (desde que o consumidor possua provas da prestação do serviço e de seu pagamento) ou pode ser uma garantia em formato de documento. Possuir a garantia é um direito do consumidor em quaisquer área de prestação de serviços ou obtenção de produtos.
Por isso, a garantia em uma oficina mecânica funciona como deve funcionar em qualquer setor de prestação de serviços para um cliente, ou seja, baseado nas leis que protegem o consumidor, o Código de Defesa do Consumidor. Independente do posicionamento e atitudes dos “profissionais”, que possam vir a negar a garantia ou o “conserto” de um serviço que não foi realizado corretamente, o mesmo é obrigado por lei (de acordo com o posicionamento legal e correto também do cliente) a obedecer o período de garantia (que possui uma validade que deve ser respeitada pelo cliente).
Quando trata-se de serviços realizados por uma oficina mecânica, é necessário que o cliente preste atenção aos detalhes quando for solicitar a garantia de um revisão ao serviço que já foi finalizado e entregue. A garantia só será protegida e fornecida pela lei quando todas as circunstâncias e contexto da realização do serviço estiverem cientes do que foi previsto na lei.
Por exemplo, só serão fornecidas as garantias para: serviços pagos corretamente pelo cliente, a garantia dura apenas 90 dias (por tratar-se de um produto de consumo durável), é necessária uma comprovação do serviço e do pagamento realizado, e principalmente que a garantia não inclui peças ou manutenções que não possuem relação direta com o serviço que foi realizado, compreendendo apenas o que foi de fato consertado, trocado ou que foi feita a manutenção.
Todos os direitos que um consumidor possui, referem-se ao Código de Defesa do Consumidor, que trata-se de um documento Constitucional que estabelece leis que protegem todos os direitos e garantias que o consumidor deve possuir em situações de serviços ou produtos ilegais, mas sempre se o mesmo também esteja corretamente com seus compromissos enquanto consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor possui inúmeros artigos de leis referentes aos mais diversos direitos de garantia e proteção para com o investimento realizado na compra. Um dos principais referentes a garantia que o mesmo possui perante a qualidade do produto, é o determinado no artigo 26 inciso II, que informa que o consumidor tem o direito de possuir a garantia em um novo conserto, troca ou seu dinheiro de volta em um prazo de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis.
A certificação da garantia de um serviço em oficina mecânica deve ser responsabilidade sim dos profissionais e funcionários da oficina, mas também pode ser uma solicitação obrigatória feita pelo próprio consumidor, visto que o fornecedor do serviço ou produto é obrigado a responder todos os compromissos legais para com o consumidor, querendo ou não.
Mas, é sempre válido para uma maior certificação e evitar brigas burocráticas, solicitar um contrato de serviço. O contrato de serviço irá citar todos os serviços realizados, sua funcionalidade, o resultado esperado, o pagamento por parte do cliente e todos os compromissos legais relacionados com o serviço finalizado. É uma forma de ter uma prova certa de que a garantia de resultado irá corresponder ao que foi informado no documento.
Em casos de recusa de garantia ou quaisquer ilegalidades por parte do fornecedor do serviço ou produto, é possível solicitar os órgãos de proteção ao consumidor. Primeiramente, deve ser solicitado o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) que irá propor uma “reunião” com os envolvidos (o consumidor e o proprietário/gerente da oficina) para então propor uma solução mais simples, sem o acionamento de um processo. A denúncia pode ser feita diretamente no site do Procon. E em casos extremos, acionar um processo na justiça de seu estado.
Para evitar toda a dor de cabeça e prejuízos em relação a negação de garantia dos serviços prestados por uma oficina mecânica, é importante realizar serviços em uma oficina que seja de confiança, uma oficina que é referência em seus resultados e em seus compromissos com o cliente. Possua uma oficina de indicação por conhecidos, familiares e amigos que já realizaram serviços e ficaram satisfeitos com o resultado, em último caso, faça uma pesquisa que inclua uma análise referente a resultados e opiniões dos clientes. Isso evitará cair em golpes e armadilhas.
